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Cobrança indevida de ICMS sobre a conta de uz

Queridas Bellas Empreendedoras, hoje tratarei de um assunto muito importante pois alcança a todas as pessoas que consomem energia elétrica, seja no quotidiano da vida pessoal, seja na vida empresarial: A COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE A CONTA DE LUZ.

Precisamos saber que a composição do custo da conta de enérgica elétrica observa os seguintes parâmetros: energia consumida, distribuição, transmissão, tributos, encargos e taxa de iluminação pública.

Nesse contexto, o Governo do Estado de São Paulo vem cobrando mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, e a arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica.

No cálculo do ICMS, o governo deveria tributar apenas o valor da energia elétrica. Ao invés disso, calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre a TUSD (que significa Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição, identificada na conta de energia apenas como distribuição) e TUST (que significa Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão, ou apenas transmissão).

A TUSD e a TUST fazem parte de um valor cobrado pelas empresas de distribuição de energia para remunerar instalações, equipamentos e componentes da rede de distribuição. Assim, remuneram as operações anteriores à consumação de energia, pois representam meio necessário à prestação desse serviço público, de forma que a inclusão no cálculo não caracteriza o fato gerador do ICMS – e, por isso, essas tarifas não podem ser incluídas em sua base de cálculo.

A boa notícia é a possibilidade de se conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que já foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, e corrigido!

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS, já que o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o consumidor final.

Nesse caso, é possível pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente sobre TUST e TUSD, e o fim das cobranças ilegais nas contas futuras. E, para tal, são legítimas para ingressarem em juízo tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas que pagam a conta de energia.

Importante destacar que o valor a ser devolvido dependerá de cálculos feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizados até os dias atuais.

Por fim, vale destacar que o direito de ver afastadas as tarifas (TUSD e TUST) da base de cálculo do ICMS da conta de energia elétrica tem sido conhecido através de decisões de vários Tribunais do país. E os tribunais superiores, STJ e STF também já se manifestaram favoráveis ao autores-contribuintes nas demandas que discutem esse assunto, o que oferece segurança para ingressar com a ação.

Desse modo, Bellas, é possível suspender a cobrança e recuperar valores cobrados e pagos indevidamente, o que, em tempos de crise, sempre é uma forma de economizar.

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Deixe sua opinião, sugira novos temas. Vamos trocar experiências!

Daniela Mondino Cantori

OAB/SP 311.204

Fone: (11) 97606.6666

www.danielacantori.com

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Você sabe o que é uma propaganda enganosa ou abusiva?

Bellas,
Meu nome é Daniela Mondino Cantori, sou advogada e atuo nas áreas cível, trabalhista e previdenciária.
A partir de agora serei colaboradora do Mundo Mais Bellas e escreverei sobre assuntos de seu interesse, com uma abordagem jurídica, a fim de esclarecer alguns aspectos do quotidiano das mulheres empreendedoras e seus segmentos profissionais.
Para saberem um pouquinho mais sobre a minha carreira, convido vocês a visitarem meu site www.danielacantori.com.

Nesse primeiro post irei fazer uma breve análise da propaganda enganosa ou abusiva.

À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O consumidor tem como direito básico o de informação expressa e adequada sobre o produto ou o serviço que deseja adquirir ou contratar, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor.

A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro. E é enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro exatamente por não esclarecer elementos fundamentais.

O CDC responsabiliza objetivamente o fornecedor do produto ou serviço que veicula publicidade enganosa, ou seja, basta que a informação publicitária seja falsa, inteira ou parcialmente, ou omita dados importantes, induzindo o consumidor ao erro para que se configure ato ilícito.

Note-se que não se trata da intenção de prejudicar daquele que fez veicular publicidade enganosa. Por expressa previsão legal, cabe a quem patrocina a informação ou comunicação publicitária a prova da veracidade e correção (ausência de abusividade) das informações veiculadas.

Com isso, reforça-se a ideia de que a publicidade enganosa é ato ilícito e ao mesmo tempo elemento contratual, não podendo o fornecedor do produto ou serviço se beneficiar de sua omissão.

Não se pode perder de vista que o CDC é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, o equilíbrio entre as partes.

Sendo assim, no tocante à oferta, estabelece serem direitos básicos do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e o de receber proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva.

É bem verdade que, paralelamente ao dever de informação, se tem a faculdade do fornecedor de anunciar seu produto ou serviço, sendo certo que, se o fizer, a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada.

É, portanto, inequívoco o caráter vinculativo da oferta, integrando o contrato, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a publicidade venha a despertar no consumidor, mormente quando veicula informação de produto ou serviço com a chancela de determinada marca, sendo a materialização do princípio da boa-fé objetiva, exigindo do anunciante os deveres anexos de lealdade, confiança, cooperação, proteção e informação, sob pena de responsabilidade.

Aguardem mais publicações, sugiram assuntos, comentem o que acharam! Conto com vocês pra podermos trocar experiências!

DANIELA MONDINO CANTORI
OAB/SP 311.204
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