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Você sabe como funciona a MEI?

Olá Bellas. Tudo bem?

Na coluna de hoje começarei a falar um pouquinho sobre os tipos de empresa permitidas no Brasil e formas de tributação delas. No Brasil nós temos as MEIs, Empresas Individuais, Eirelis, Limitadas, Sociedades Civis etc.

A grande maioria dos empreendedores iniciantes estão optando por abrir uma empresa na forma de MEI. A facilidade na abertura e baixo custo são atrativos para este tipo de empresa. No entanto, a MEI possui um limite de faturamento de até R$ 60.000,00/ano e atingido esse limite a empresa passa a ser tributada como uma empresa normal, micro- empresa.

Ocorre que essa transformação não é automática, sendo necessário o apoio profissional para enfrentar a imensa burocracia que surge a partir daí.

A MEI, dentro do limite de faturamento acima, está obrigada ao recolhimento de um valor fixo por mês, podendo ser R$ 45,00, R$ 49,00 ou R$ 50,00 a título de impostos e INSS, o que contribui para a aposentadoria do empreendedor. Este valor fixo é determinado pela atividade da empresa, se prestadora de serviços é um valor e se comércio e indústria, etc.

A MEI está desobrigada de emitir nota fiscal para o consumidor final pessoa física, devendo, no entanto, emitir nota se seu cliente for pessoa jurídica.

Outra característica da MEI é a possibilidade de registro de um único empregado, com o salário de no máximo o piso da categoria.

É sempre bom frisar que embora o governo tenha facilitado muito a abertura da empresa como MEI e suprimido uma enorme parte essa burocracia, ainda assim ela não deixa de ser uma empresa, com obrigações e exigências conforme a sua atividade, sendo sempre importante ter o apoio de um profissional especializado para evitar dor de cabeça futura.

Além disso, numa alteração de porte da empresa ou no cancelamento da mesma o processo se torna tão ou mais burocrático que o de uma empresa normal, por isso é sempre bom ter em mente que uma empresa, seja ela de que porte for, exigirá sempre dedicação e paciência ao lidar com toda a papelada dela.

Nos nossos próximos encontros falarei um pouco sobre os demais tipos de empresas para que vocês possam optar por aquela que mais atende às suas necessidades.

Um grande beijo e sucesso sempre.

Juliana Mendes Arrivabene

Contadora, advogada trabalhista, proprietária do escritório Ciente Contábil Assessoria Comercial.

juliana@cientecontabil.com.br

www.cientecontabil.com.br

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Cobrança indevida de ICMS sobre a conta de uz

Queridas Bellas Empreendedoras, hoje tratarei de um assunto muito importante pois alcança a todas as pessoas que consomem energia elétrica, seja no quotidiano da vida pessoal, seja na vida empresarial: A COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE A CONTA DE LUZ.

Precisamos saber que a composição do custo da conta de enérgica elétrica observa os seguintes parâmetros: energia consumida, distribuição, transmissão, tributos, encargos e taxa de iluminação pública.

Nesse contexto, o Governo do Estado de São Paulo vem cobrando mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, e a arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica.

No cálculo do ICMS, o governo deveria tributar apenas o valor da energia elétrica. Ao invés disso, calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre a TUSD (que significa Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição, identificada na conta de energia apenas como distribuição) e TUST (que significa Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão, ou apenas transmissão).

A TUSD e a TUST fazem parte de um valor cobrado pelas empresas de distribuição de energia para remunerar instalações, equipamentos e componentes da rede de distribuição. Assim, remuneram as operações anteriores à consumação de energia, pois representam meio necessário à prestação desse serviço público, de forma que a inclusão no cálculo não caracteriza o fato gerador do ICMS – e, por isso, essas tarifas não podem ser incluídas em sua base de cálculo.

A boa notícia é a possibilidade de se conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que já foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, e corrigido!

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS, já que o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o consumidor final.

Nesse caso, é possível pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente sobre TUST e TUSD, e o fim das cobranças ilegais nas contas futuras. E, para tal, são legítimas para ingressarem em juízo tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas que pagam a conta de energia.

Importante destacar que o valor a ser devolvido dependerá de cálculos feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizados até os dias atuais.

Por fim, vale destacar que o direito de ver afastadas as tarifas (TUSD e TUST) da base de cálculo do ICMS da conta de energia elétrica tem sido conhecido através de decisões de vários Tribunais do país. E os tribunais superiores, STJ e STF também já se manifestaram favoráveis ao autores-contribuintes nas demandas que discutem esse assunto, o que oferece segurança para ingressar com a ação.

Desse modo, Bellas, é possível suspender a cobrança e recuperar valores cobrados e pagos indevidamente, o que, em tempos de crise, sempre é uma forma de economizar.

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Daniela Mondino Cantori

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