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Cobrança indevida de ICMS sobre a conta de uz

Queridas Bellas Empreendedoras, hoje tratarei de um assunto muito importante pois alcança a todas as pessoas que consomem energia elétrica, seja no quotidiano da vida pessoal, seja na vida empresarial: A COBRANÇA INDEVIDA DE ICMS SOBRE A CONTA DE LUZ.

Precisamos saber que a composição do custo da conta de enérgica elétrica observa os seguintes parâmetros: energia consumida, distribuição, transmissão, tributos, encargos e taxa de iluminação pública.

Nesse contexto, o Governo do Estado de São Paulo vem cobrando mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz, e a arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35% a mais na tarifa de energia elétrica.

No cálculo do ICMS, o governo deveria tributar apenas o valor da energia elétrica. Ao invés disso, calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre a TUSD (que significa Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição, identificada na conta de energia apenas como distribuição) e TUST (que significa Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão, ou apenas transmissão).

A TUSD e a TUST fazem parte de um valor cobrado pelas empresas de distribuição de energia para remunerar instalações, equipamentos e componentes da rede de distribuição. Assim, remuneram as operações anteriores à consumação de energia, pois representam meio necessário à prestação desse serviço público, de forma que a inclusão no cálculo não caracteriza o fato gerador do ICMS – e, por isso, essas tarifas não podem ser incluídas em sua base de cálculo.

A boa notícia é a possibilidade de se conseguir na Justiça a redução do valor e a devolução do que já foi pago indevidamente nos últimos cinco anos, e corrigido!

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma reiterada, pela não inclusão dos valores referentes à TUST e à TUSD na base de cálculo do ICMS, já que o ICMS somente incide nas operações que envolvem a comercialização (consumo) de energia elétrica para o consumidor final.

Nesse caso, é possível pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente sobre TUST e TUSD, e o fim das cobranças ilegais nas contas futuras. E, para tal, são legítimas para ingressarem em juízo tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas que pagam a conta de energia.

Importante destacar que o valor a ser devolvido dependerá de cálculos feitos com base nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizados até os dias atuais.

Por fim, vale destacar que o direito de ver afastadas as tarifas (TUSD e TUST) da base de cálculo do ICMS da conta de energia elétrica tem sido conhecido através de decisões de vários Tribunais do país. E os tribunais superiores, STJ e STF também já se manifestaram favoráveis ao autores-contribuintes nas demandas que discutem esse assunto, o que oferece segurança para ingressar com a ação.

Desse modo, Bellas, é possível suspender a cobrança e recuperar valores cobrados e pagos indevidamente, o que, em tempos de crise, sempre é uma forma de economizar.

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Daniela Mondino Cantori

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