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Você sabe o que é uma propaganda enganosa ou abusiva?

Bellas,
Meu nome é Daniela Mondino Cantori, sou advogada e atuo nas áreas cível, trabalhista e previdenciária.
A partir de agora serei colaboradora do Mundo Mais Bellas e escreverei sobre assuntos de seu interesse, com uma abordagem jurídica, a fim de esclarecer alguns aspectos do quotidiano das mulheres empreendedoras e seus segmentos profissionais.
Para saberem um pouquinho mais sobre a minha carreira, convido vocês a visitarem meu site www.danielacantori.com.

Nesse primeiro post irei fazer uma breve análise da propaganda enganosa ou abusiva.

À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O consumidor tem como direito básico o de informação expressa e adequada sobre o produto ou o serviço que deseja adquirir ou contratar, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor.

A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor em erro. E é enganosa por omissão a publicidade que deixa de informar dado essencial sobre o produto ou o serviço, também induzindo o consumidor em erro exatamente por não esclarecer elementos fundamentais.

O CDC responsabiliza objetivamente o fornecedor do produto ou serviço que veicula publicidade enganosa, ou seja, basta que a informação publicitária seja falsa, inteira ou parcialmente, ou omita dados importantes, induzindo o consumidor ao erro para que se configure ato ilícito.

Note-se que não se trata da intenção de prejudicar daquele que fez veicular publicidade enganosa. Por expressa previsão legal, cabe a quem patrocina a informação ou comunicação publicitária a prova da veracidade e correção (ausência de abusividade) das informações veiculadas.

Com isso, reforça-se a ideia de que a publicidade enganosa é ato ilícito e ao mesmo tempo elemento contratual, não podendo o fornecedor do produto ou serviço se beneficiar de sua omissão.

Não se pode perder de vista que o CDC é norteado principalmente pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e pela necessidade de que o Estado atue no mercado para minimizar essa hipossuficiência, garantindo, assim, o equilíbrio entre as partes.

Sendo assim, no tocante à oferta, estabelece serem direitos básicos do consumidor o de ter a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e o de receber proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva.

É bem verdade que, paralelamente ao dever de informação, se tem a faculdade do fornecedor de anunciar seu produto ou serviço, sendo certo que, se o fizer, a publicidade deve refletir fielmente a realidade anunciada.

É, portanto, inequívoco o caráter vinculativo da oferta, integrando o contrato, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a publicidade venha a despertar no consumidor, mormente quando veicula informação de produto ou serviço com a chancela de determinada marca, sendo a materialização do princípio da boa-fé objetiva, exigindo do anunciante os deveres anexos de lealdade, confiança, cooperação, proteção e informação, sob pena de responsabilidade.

Aguardem mais publicações, sugiram assuntos, comentem o que acharam! Conto com vocês pra podermos trocar experiências!

DANIELA MONDINO CANTORI
OAB/SP 311.204
Fone: (11) 97606-6666
www.danielacantori.com
Facebook/ daniela.cantori.9